O falecimento de um ente querido traz desafios emocionais e a necessidade de organizar a partilha dos bens deixados. Para isso, o inventário é o procedimento legal que formaliza a transmissão do patrimônio aos herdeiros, garantindo segurança jurídica e evitando complicações futuras.
Com as recentes alterações introduzidas pela Resolução CNJ 571/2024, o inventário extrajudicial passou a ser uma opção viável mesmo quando há herdeiros menores ou incapazes, desde que o Ministério Público ou a Defensoria Pública se manifeste favoravelmente. Assim, é essencial entender as diferenças entre os tipos de inventário disponíveis.
Inventário Extrajudicial ✍️
O inventário extrajudicial é a opção mais rápida e simplificada, realizada diretamente no cartório por meio de escritura pública. Antes, sua realização só era possível quando todos os herdeiros eram maiores e capazes, mas agora, com a nova regulamentação do CNJ, herdeiros menores ou incapazes podem ser incluídos, desde que haja a devida manifestação do Ministério Público ou Defensoria Pública.
✅ Procedimento ágil e menos burocrático.
✅ Realizado em cartório, sem necessidade de processo judicial.
✅ Possível mesmo com herdeiros menores ou incapazes, desde que o MP ou a Defensoria autorize.
✅ Todos os herdeiros devem estar de acordo com a partilha.
✅ Exige a presença de um advogado para garantir a legalidade do ato.
Inventário Judicial 🏛
O inventário judicial continua sendo necessário quando há conflitos entre os herdeiros, bens em situação irregular ou impasse sobre a partilha. Esse processo ocorre perante o Poder Judiciário e segue um trâmite mais detalhado.
✅ Obrigatório em caso de desentendimentos entre os herdeiros.
✅ Exigido quando há necessidade de decisão judicial sobre bens ou dívidas.
✅ Pode ser mais demorado, pois depende da tramitação do Judiciário.
✅ Garante uma solução legal para impasses na divisão patrimonial.Com a nova regulamentação, o inventário extrajudicial se tornou ainda mais acessível, permitindo a partilha de bens de forma mais rápida e segura.
Se você precisa de orientação sobre qual modalidade de inventário escolher, entre em contato para uma consulta e regularize a partilha com tranquilidade e segurança jurídica.